Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como
- A)o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Errada, porque o Cadastro Técnico Federal não é requisito mínimo da servidão ambiental; ele se relaciona a obrigações cadastrais de atividades potencialmente poluidoras.
- B)memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
Certa, pois a lei exige memorial descritivo da área da servidão ambiental com pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
- C)a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.
Errada, porque essa formulação trata de mecanismos de exigibilidade genéricos e não de um requisito mínimo específico da servidão ambiental.
- D)as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
Errada, porque a informação aos interessados ou sucessores pode até ser consequência da averbação e publicidade do ato, mas não é o item mínimo legal cobrado aqui.
- E)os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Errada, porque benefícios econômicos podem existir como incentivo, mas não são requisito mínimo obrigatório para instituir a servidão ambiental.
Gabarito: B
A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite ao proprietário ou possuidor restringir voluntariamente o uso total ou parcial do imóvel para proteger, conservar ou recuperar recursos ambientais. Ela funciona como uma limitação assumida pelo particular, com foco em preservação ecológica e também com possível benefício econômico, dependendo do caso. A ideia central da lei é que esse compromisso seja formal e rastreável, para evitar dúvidas sobre onde a restrição existe e qual área foi atingida. Por isso, a Lei nº 6.938/1981 exige alguns requisitos mínimos no termo instituído, especialmente a descrição precisa da área gravada. E aqui está o ponto da questão: o item correto é o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado. Isso aparece no regime legal da servidão ambiental, justamente para dar segurança jurídica e permitir a identificação exata da área protegida. Ou seja, a banca quis ver se você reconhecia o detalhe técnico da lei. Em Direito Ambiental, esses detalhes de forma costumam cair bastante, porque mudam completamente a validade e a eficácia do instrumento.