A Lei nº 12.651/2012 conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Quanto à Reserva legal, assinale a alternativa correta.
- A)Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, de acordo com as regras estipuladas pelo Código Florestal.
Errada, porque a exploração econômica da Reserva Legal é admitida por manejo sustentável com aprovação do órgão ambiental competente, e não do Ministério do Meio Ambiente, como a alternativa afirma.
- B)Em caso de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, ele não será considerado para fins de Reserva Legal.
Errada, porque o fracionamento do imóvel rural para assentamentos de reforma agrária não afasta, por si só, a incidência das regras de Reserva Legal previstas no Código Florestal.
- C)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Certa, porque o art. 12, § 6º, da Lei nº 12.651/2012 dispensa expressamente os empreendimentos de abastecimento público de água e de tratamento de esgoto da constituição de Reserva Legal.
- D)Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Errada, porque a lei não impõe Reserva Legal nessas áreas específicas de infraestrutura de energia quando a hipótese se enquadra nas exceções legais previstas para utilidade pública e infraestrutura essencial.
- E)Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Errada, porque a ampliação ou implantação de rodovias e ferrovias, quando enquadrada nas hipóteses legais de utilidade pública, também não gera automaticamente a exigência de Reserva Legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas.
Gabarito: C
A Reserva Legal é aquela parte do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, mas isso não significa que ela vire um “território proibido” para sempre. O Código Florestal permite, sim, o uso econômico dessa área, desde que seja por manejo sustentável e com observância das regras legais. A lógica é simples: proteger sem transformar a propriedade em peça de museu. No Código Florestal, a Reserva Legal está disciplinada principalmente nos arts. 12 e 17 da Lei nº 12.651/2012. A regra é a manutenção da vegetação, mas o uso econômico é possível em hipóteses legais, especialmente por manejo florestal sustentável, com controle do órgão ambiental competente, e não por liberação genérica do Ministério do Meio Ambiente. O gabarito é a letra C porque a lei exclui expressamente da exigência de Reserva Legal os empreendimentos de abastecimento público de água e de tratamento de esgoto. Isso está no art. 12, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. Em outras palavras: essas áreas não precisam cumprir a obrigação de manter Reserva Legal, justamente por sua destinação específica de interesse coletivo. Então, o ponto da questão é perceber a exceção legal. A banca adora misturar situações de utilidade pública, infraestrutura e manejo sustentável para ver se você lembra quem fica sujeito à Reserva Legal e quem está dispensado por previsão expressa da lei.