Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim sendo, a norma jurídica aplicável à espécie prevê, dentre outras, a seguinte sanção para sua punição:
- A)repreensão.
Errada, porque a lei prevê advertência, e não "repreensão", como sanção administrativa ambiental.
- B)multa diária, semanal ou mensal.
Errada, porque o art. 72 prevê multa simples e multa diária, mas não multa semanal ou mensal.
- C)apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora.
Certa, pois a apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora está expressamente prevista no art. 72, II, da Lei 9.605/1998.
- D)destruição de equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados ou não na infração.
Errada, porque a destruição ou inutilização de produtos e instrumentos é prevista em hipóteses específicas, mas a redação da alternativa não corresponde fielmente ao texto legal.
- E)constritiva de direitos.
Errada, porque a lei fala em sanções restritivas de direitos, e não em "constritiva de direitos".
Gabarito: C
A Lei 9.605/1998, no art. 72, lista as sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais. Entre elas estão a advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação, embargo de obra, demolição e restritivas de direitos. Ou seja, não é qualquer punição “inventada”: a banca gosta de cobrar a lista da lei com precisão cirúrgica. No caso da questão, a alternativa correta é a que fala em apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, porque isso aparece expressamente no art. 72, II, da Lei dos Crimes Ambientais. A ideia é impedir que o material obtido ou mantido em desconformidade continue circulando ou gerando dano. Fique atento porque a lei separa bem as punições administrativas. Apreender é uma coisa; destruir é outra; restringir direitos é outra ainda. Em prova, a VUNESP adora trocar o nome da sanção ou misturar o conteúdo de uma com a de outra para ver se você está lendo a lei ou apenas reconhecendo palavras parecidas. Então, se o enunciado pede uma sanção prevista para infração administrativa ambiental, a resposta correta é a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, exatamente como previsto na Lei 9.605/1998.