A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trouxe diversas inovações para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. A PNRS é uma política atual e essencial, que fornece ferramentas importantes para enfrentar os principais desafios ambientais, sociais e econômicos decorrentes da gestão inadequada dos resíduos sólidos. Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta:
- A)A PNRS instituiu a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.
Está correta, pois a PNRS adotou a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, inclusive com logística reversa.
- B)A PNRS estabeleceu que, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos.
Está correta, porque a ordem de prioridade legal é exatamente não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos.
- C)A PNRS prevê em seu escopo a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A inexistência desses planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser empregada como fator impeditivo para a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.
Está errada, pois a falta do plano municipal não serve como impedimento para instalação de empreendimento já licenciado; a lei afasta essa trava.
- D)A PNRS estabelece metas cruciais para a eliminação dos depósitos de lixo (lixões) e estabelece ferramentas de planejamento em níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal. Além disso, ela exige que empresas privadas desenvolvam seus próprios planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Está correta, porque a PNRS prevê metas para eliminação de lixões, instrumentos de planejamento e a obrigação de planos de gerenciamento para determinadas atividades privadas.
Gabarito: C
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei 12.305/2010, foi criada para organizar a “bagunça” dos resíduos com uma lógica clara: prevenir, reduzir, reutilizar, reciclar e só depois tratar e dispor o rejeito. Ela também trouxe responsabilidade compartilhada, logística reversa e exigência de planejamento em vários níveis, do nacional ao municipal. Na prática, a PNRS não quer empurrar o problema para a ponta da cadeia. O fabricante participa, o comerciante participa, o cidadão participa e o poder público também. Por isso, a lei trata a gestão de resíduos como uma engrenagem coletiva, e não como tarefa de um único ator. O ponto central da questão está na alternativa C. A Lei 12.305/2010 até prevê a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, mas a falta desse plano não pode ser usada como fator impeditivo para a instalação de empreendimentos que já tenham licenciamento pelos órgãos competentes. Em outras palavras, uma coisa é a exigência de planejamento e acesso a recursos; outra, bem diferente, é travar indevidamente o licenciamento ambiental. Esse entendimento está alinhado ao art. 18 da PNRS, especialmente ao dispositivo que afasta a possibilidade de usar a inexistência do plano municipal como barreira para a instalação e operação de empreendimentos licenciados. Então, a banca inverteu a regra na alternativa C, e por isso ela é a incorreta.