Em 2005 o presidente da república sancionou a Lei nº º 11.105, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. No Art 5º desta lei, é concedida a permissão, para fins de pesquisa e terapia, à utilização de células-tronco embrionárias, desde que atendidas as disposições: I. As células-tronco embrionárias sejam obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento; II. Sejam embriões viáveis; III. Sejam embriões congelados há 1 (um) ano ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 1 (um) ano, contados a partir da data de congelamento; IV. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores; V. Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa; VI. É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. É correto afirmar que:
- A)As alternativas I, III, IV e VI são corretas.
Errada, porque o item II está incorreto ao tratar da viabilidade dos embriões, já que a lei exige hipótese legal específica que não coincide com essa formulação.
- B)As alternativas I, IV, V e VI são corretas.
Certa, porque os itens I, IV, V e VI correspondem aos requisitos previstos no art. 5º da Lei 11.105/2005.
- C)As alternativas II, III, V e VI são corretas
Errada, porque o item II não está correto e o item III também erra o prazo legal, que não é de 1 ano, mas de 3 anos.
- D)As alternativas I, III e V são corretas.
Errada, porque, embora I e V estejam adequados, o item III traz prazo incorreto e o conjunto fica incompleto.
Gabarito: B
A Lei 11.105/2005, a famosa Lei de Biossegurança, ficou conhecida entre outras coisas por tratar do uso de células-tronco embrionárias em pesquisa e terapia. O art. 5º permite essa utilização, mas com filtros bem específicos: os embriões devem ter sido produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, deve haver consentimento dos genitores, os projetos precisam passar pelo comitê de ética em pesquisa e a comercialização do material é proibida. O ponto que mais derruba candidatos é a leitura apressada do prazo de congelamento. A lei fala em embriões congelados há 3 anos ou mais, e não 1 ano. Além disso, a legislação também exige a condição de inviabilidade do embrião, conforme a redação legal, o que faz com que qualquer item que altere esses requisitos fique fora do texto normativo. Por isso, o gabarito B está correto: os itens I, IV, V e VI batem com a lei. O item I traz a origem correta dos embriões, o IV exige o consentimento dos genitores, o V fala da submissão ao comitê de ética, e o VI repete a vedação de comercialização, que é expressa na Lei 11.105/2005 e se conecta ao crime do art. 15 da Lei 9.434/1997. Se você memorizar a tríade "origem regular + consentimento + comitê de ética", já elimina muita pegadinha. E, nesse tema, prazo errado é erro clássico de prova: a banca adora trocar 3 por 1 para ver se você está lendo ou só torcendo.