A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.
- A)A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Errada. A Agência de água pode efetuar a cobrança, mas mediante delegação do outorgante; a alternativa simplifica de forma indevida ao dizer que atua diretamente.
- B)O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Correta. É competência do Comitê de Bacia Hidrográfica arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- C)O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Errada. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados em sua área de atuação é atribuição ligada à Agência de água, não ao Conselho Nacional.
- D)O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Errada. Quem exerce a função de secretaria executiva dos Comitês de Bacia é a Agência de água, não o Conselho Nacional.
- E)O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
Errada. Deliberar sobre projetos de aproveitamento com repercussão que extrapole Estados é atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, não do Comitê de Bacia.
Gabarito: B
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, as competências variam conforme o órgão. Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm, entre suas atribuições, arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos. JÁ o Conselho Nacional decide temas de alcance interestadual/nacional, e as Agências de água exercem secretaria executiva e atividades de cobrança/administração dentro de sua área de atuação, nos termos da lei.