Sobre os maus-tratos aos animais, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Não há a previsão legal de maus-tratos na modalidade culposa.
Errada. A lei municipal de Guaratuba prevê maus-tratos por ação ou omissão dolosa ou culposa.
- B)Segundo a legislação, a previsão de maus-tratos abrange tanto os animais domésticos ou domesticados como os animais silvestres, nativos ou exóticos.
Correta. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- C)Não há previsão legal sobre a permissão de manutenção de cães presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira.
Errada. HÁ previsão sobre manutenção de cães presos por cordas ou correntes, inclusive com condições mínimas e restrições.
- D)É considerado maus-tratos tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método, que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética por médico veterinário habilitado, não sendo necessário que seja realizada na modalidade indolor, quando da sua recomendação.
Errada. A hipótese legal exige eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado; a alternativa nega a exigência de indoloridade.
- E)Nesse âmbito, não é abordada a exposição do animal a situação de constrangimento ou humilhação, uma vez que a subjetividade do caso impossibilita comprovação.
Errada. A lei municipal expressamente contempla a exposição do animal a constrangimento ou humilhação como maus-tratos/infração.
Gabarito: B
A tutela contra maus-tratos animais alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, conforme a fórmula clássica do art. 32 da Lei 9.605/1998 e também normas municipais de proteção animal. No caso de Guaratuba, a Lei Municipal 1.719/2017 ainda caracteriza maus-tratos como ação ou omissão dolosa ou culposa e disciplina hipóteses como contenção por correntes, morte fora de eutanásia ética e indolor e exposição a constrangimento ou humilhação.