Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:
- A)A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos.
Errada, porque a ausência de plano municipal não impede, por si só, a instalação e operação de empreendimentos de coleta de resíduos sólidos, embora possa gerar outras consequências legais.
- B)A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana.
Errada, porque a existência de plano municipal não dispensa o licenciamento ambiental de aterros sanitários e demais instalações operacionais do serviço público de limpeza urbana.
- C)Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Certa, pois a Lei 12.305/10 prevê a atuação subsidiária do poder público para minimizar ou cessar o dano ambiental ou à saúde pública relacionado aos resíduos.
- D)A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.
Errada, porque a responsabilidade do gerador não se extingue de forma tão simples com a destinação final, já que a PNRS trabalha com deveres de responsabilidade compartilhada e regras específicas de gerenciamento.
- E)É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos.
Errada, porque a lei admite a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos.
Gabarito: C
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei 12.305/10, foi criada para organizar a bagunça do lixo no país com uma lógica simples: cada um responde pela parte que lhe cabe, e o poder público não pode cruzar os braços quando o problema vira risco ambiental ou sanitário. A lei trabalha com responsabilidade compartilhada, gestão integrada e, quando necessário, atuação subsidiária do Estado. Na prática, isso significa que gerador, poder público, setor empresarial e sociedade têm deveres próprios. O gerador não pode achar que "entregou e esqueceu" tudo no minuto seguinte, e o município também não ganha um passe livre só porque tem plano de resíduos. A existência ou ausência de plano tem efeitos jurídicos específicos, mas não apaga automaticamente as exigências de licenciamento ambiental nem cria imunidade para ninguém. O gabarito está na alternativa C porque a própria lei prevê que o poder público deve atuar subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, assim que tomar conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Esse é o espírito da Lei 12.305/10: se o risco apareceu, o Estado não fica só assistindo de camarote. Esse ponto conversa com a lógica da prevenção e da precaução no Direito Ambiental. Em prova, sempre desconfie de alternativas que tentam "zerar" responsabilidades ou transformar plano municipal em salvo-conduto geral. A lei gosta de dividir deveres, não de distribuir absolvições.