Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a regularização, é condição
- A)dispensável.
Incorreta: a adesão não é dispensável.
- B)obrigatória.
Correta: a lei usa a expressão condição obrigatória.
- C)negocial.
Incorreta: não se trata de condição apenas negocial.
- D)captatória.
Incorreta: captatória não é categoria prevista.
Gabarito: B
Na Lei Estadual goiana 18.104/2013, para regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao PRA por Termo de Adesão e Compromisso é condição obrigatória.