A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1991) estabeleceu a servidão ambiental como a limitação do uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre o instrumento da servidão ambiental, é CORRETO o que se afirma em:
- A)A servidão ambiental pode se aplicar às Áreas de Preservação Permanente existentes no interior da propriedade.
Incorreta. A servidão ambiental não se aplica às APPs nem à área de Reserva Legal mínima exigida.
- B)A servidão ambiental é sempre onerosa, sendo o proprietário da terra compensado financeiramente.
Incorreta. A servidão pode ser gratuita ou onerosa, temporária ou perpétua.
- C)Uma vez decidida pela servidão ambiental, esta deve ser perpétua, e após elaboração de Plano de Manejo se tornarão obrigatoriamente RPPNs.
Incorreta. Ela não precisa ser sempre perpétua nem se transforma obrigatoriamente em RPPN.
- D)É possível a alteração da destinação da área de servidão ambiental em casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Incorreta. A destinação da área não pode ser alterada durante a vigência por transmissão, desmembramento ou retificação de limites.
- E)A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Correta. A restrição deve ser ao menos a mesma da Reserva Legal.
Gabarito: E
A servidão ambiental limita voluntariamente o uso de parte ou toda a propriedade para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais. A restrição de uso da vegetação na área serviente deve ser, no mínimo, equivalente à estabelecida para a Reserva Legal.