O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
- A)acordo de cooperação.
Incorreta. A lei fala em convênio, não acordo de cooperação.
- B)contrato de gestão.
Incorreta. Contrato de gestão tem outra finalidade.
- C)convênio.
Correta. A delegação ocorre mediante convênio.
- D)decreto.
Incorreta. Decreto unilateral não basta para essa delegação entre entes.
- E)resolução administrativa.
Incorreta. Resolução administrativa não é o instrumento previsto.
Gabarito: C
A Lei Complementar 140/2011 permite que um ente federativo delegue a execução de ações administrativas ambientais a outro ente, desde que este tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorre por convênio. O convênio formaliza cooperação entre entes públicos sem transferir a titularidade constitucional da competência.