Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que
- A)a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Correta. A multa ineficaz pode ser aumentada até três vezes conforme a vantagem econômica.
- B)a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.
Incorreta. A lei fala em fixar, sempre que possível, o montante do prejuízo, não em memória de cálculo para imputação de débito nesses termos.
- C)a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.
Incorreta. A perícia do inquérito civil ou juízo cível pode ser aproveitada no processo penal, com contraditório.
- D)a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.
Incorreta. A lei prevê liquidação forçada e perda do patrimônio em favor de fundo específico, não simples apreensão para multas.
- E)a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.
Incorreta. A sentença fixa valor mínimo, quando possível, não necessariamente o valor exato nem danos potenciais.
Gabarito: A
Na Lei de Crimes Ambientais, a multa pode ser majorada quando se mostrar ineficaz, mesmo aplicada no máximo, considerando a vantagem econômica obtida. A perícia ambiental pode ser aproveitada em outras esferas com contraditório, e a sentença fixa valor mínimo de reparação quando possível. A extinção de pessoa jurídica usada para crime ambiental segue regime de liquidação forçada e perda patrimonial em favor do fundo previsto em lei.