Em maio de 2022, no Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental. A base para julgamento deste IAC 13 pelo Superior Tribunal de Justiça foi a incidência, na hipótese, da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e da Lei de Acesso à Informação Ambiental, de 2003. À luz da legislação e ou da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, com exceção de informações relativas ao agronegócio, como sobre as que envolvem o uso de substâncias tóxicas e perigosas e de organismos geneticamente modificados.
Incorreta. Não há exceção geral para informacoes relativas ao agronegocio, substancias toxicas, perigosas ou organismos geneticamente modificados.
- B)Os entes federativos não têm obrigação de franquear amplo acesso às informações acerca da execução de Planos de Manejos de Áreas de Proteção Ambiental (APA), podendo permitir o acesso a órgãos públicos e a entidades ambientais cadastradas.
Incorreta. O regime de acesso a informacao ambiental exige amplo acesso público, inclusive quanto a dados relevantes de planos de manejo e unidades protegidas.
- C)Na obrigação de transparência ambiental pelo Estado, não cabe falar em transparência reativa, aquela decorrente do dever de produção de informação ambiental ainda inexistente no âmbito da administração pública.
Incorreta. O IAC 13 admite a transparencia ambiental reativa, ligada ao dever estatal de produzir informacao ambiental ainda inexistente quando juridicamente exigivel.
- D)Para assegurar o direito constitucional ao meio ambiente sadio e equilibrado, o poder público tem o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ambiental.
Correta. O art. 225, § 1º, VI, da Constituição impoe ao poder público promover educacao ambiental em todos os niveis de ensino e conscientizacao pública para preservacao ambiental.
Gabarito: D
O direito ambiental trabalha com publicidade reforcada. A Lei de Acesso a Informacao Ambiental e a LAI impõem ampla transparencia, inclusive ativa, passiva e, conforme o IAC 13 do STJ, producao de informacao ambiental quando necessária. Além disso, a Constituição determina que o poder público promova educacao ambiental em todos os niveis e conscientizacao pública para preservar o meio ambiente.