O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente (em 2022), por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.142 (ADI 2.142), que teve por finalidade questionar os limites da competência concorrente estadual em matéria ambiental. No julgamento desta ADI 2.142, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional interpretação do ari. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local." Em matéria ambiental, sobre a repartição de competência entre os entes federativos, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
- A)Os municípios têm competência originária para tratar as atividades de interesse local predominante, cabendo-lhes ainda exercer atribuições originárias da União, dos Estados e do Distrito Federal, desde que seja firmado convênio e que o município destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Correta: a LC 140/2011 admite delegação por convênio, desde que o Município tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
- B)Em Área de Proteção Ambiental (APA) municipal, a competência para licenciamento ambiental será exclusiva do Município.
Errada: em APA municipal não existe competência exclusiva do Município para licenciar, pois a proteção ambiental continua compartilhada e depende da regra do caso concreto.
- C)A competência e autonomia do Município são reconhecidas pelo Judiciário em matéria de fiscalização e de licenciamento ambiental, mas não para aplicação de sanções administrativas.
Errada: o Município também pode aplicar sanções administrativas ambientais no exercício do poder de polícia, conforme a competência que lhe seja atribuída.
- D)Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ambientalmente por dois entes federativos, quando houver complexidade técnica e consequências para municípios limitrofes.
Errada: não se admite, como regra, licenciamento ambiental por dois entes ao mesmo tempo para o mesmo empreendimento, pois a LC 140/2011 busca evitar duplicidade decisória.
Gabarito: A
A Constituição distribui a proteção ambiental entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas isso não significa bagunça federativa. Em regra, cada ente atua dentro da sua competência administrativa e legislativa, e a LC 140/2011 veio justamente para organizar essa cooperação, evitando que um mesmo empreendimento fique preso em uma fila infinita de carimbos. No tema do licenciamento ambiental, o ponto central é o impacto local. O Município pode regular e executar o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local, além de atuar em outras hipóteses previstas na legislação e nas normas estaduais e federais, sempre respeitando a repartição constitucional de competências. Foi exatamente isso que o STF reforçou na ADI 2.142: o Estado não pode, por interpretação da sua Constituição, esvaziar a competência municipal em matéria ambiental. A alternativa A está correta porque reflete a lógica da LC 140/2011: o Município pode exercer atribuições administrativas por delegação, mediante convênio, desde que possua órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, requisitos clássicos para uma atuação municipal minimamente estruturada. Em outras palavras, não basta querer licenciar; é preciso ter estrutura e base normativa para isso. E um detalhe importante: a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o Município não é figurante no palco ambiental. Ele pode fiscalizar, licenciar quando a hipótese for de interesse local e também exercer o poder de polícia ambiental, inclusive com aplicação de sanções administrativas, dentro da sua esfera de competência.