Os noticiários têm reportado, cada vez com maior frequência, situações graves que vinculam mudanças climáticas a desastres. Sob o ponto de vista jurídico, o Direito dos Desastres está relacionado com a gestão do risco e visa gerir as fases de um evento catastrófico. No âmbito normativo brasileiro, a Lei 12.608/2012, além de autorizar a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; e a Lei 12.187/2009, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima — PNMC, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. A PNPDEC, nos termos do art. 32, parágrafo único da Lei 12.608/2012, deve se integrar à política de mudanças climáticas. Sobre este assunto, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. II. Compete à União apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. III. A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC) deve ser executada pelos entes políticos e pelos órgãos da administração pública, com observância dos princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável, visando, dentre outros, à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
- A)l e ll estão corretas.
A alternativa reúne as assertivas I e II. A I está de acordo com a Lei 12.608/2012, que impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de adotar medidas para reduzir o risco de desastres, e a II também acerta ao prever o apoio da União ao mapeamento de áreas de risco e às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. O problema é que a assertiva III também corresponde à Lei 12.187/2009, de modo que a combinação indicada não esgota as assertivas corretas.
- B)Il e Ill estão corretas.
A alternativa destaca as assertivas II e III. A II reproduz a competência da União de apoiar os demais entes na identificação de ameaças, vulnerabilidades e risco de desastre, enquanto a III traduz a disciplina da PNMC, que deve ser executada sob os princípios da precaução, prevenção, participação cidadã e desenvolvimento sustentável. Ela não corresponde ao gabarito porque a assertiva I também é verdadeira, já que a Lei 12.608/2012 atribui esse dever de redução de risco a todos os entes federativos.
- C)l e Ill estão corretas.
A alternativa seleciona as assertivas I e III. A I expressa o dever comum dos entes federativos de adotar medidas para reduzir riscos de desastre, e a III está alinhada à Lei 12.187/2009 ao tratar da execução da PNMC e de seus objetivos de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais. O erro está em deixar de fora a assertiva II, que também é correta ao prever o apoio federal aos Estados, ao DF e aos Municípios na gestão de riscos e desastres.
- D)I, Il e Ill estão corretas.
A alternativa abrange as três assertivas, e essa é a leitura compatível com a legislação. A I decorre da Lei 12.608/2012 ao impor a todos os entes federativos o dever de reduzir riscos de desastre; a II também está na mesma lei ao atribuir à União o apoio técnico e institucional no mapeamento e nas ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação; e a III corresponde à Lei 12.187/2009, que submete a PNMC aos princípios da precaução, prevenção, participação cidadã e desenvolvimento sustentável.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: em matéria ambiental e de defesa civil, ninguém pode “lavar as mãos”. A Lei 12.608/2012 organiza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e distribui deveres entre União, Estados, DF e Municípios, em um modelo de cooperação federativa. Por isso, faz sentido afirmar que todos devem adotar medidas para reduzir riscos de desastre, e que a União tem papel de apoio técnico e estrutural aos demais entes. A assertiva I está correta porque a lei impõe esse dever conjunto de redução de riscos, prevenção e preparação. A assertiva II também está correta, pois a União deve apoiar o mapeamento de áreas de risco, estudos de ameaça, vulnerabilidade e ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação. Isso está bem alinhado com a lógica da gestão do risco de desastre, e a jurisprudência do STF reforça que a proteção ambiental e a defesa civil não são tema de atuação isolada, mas de cooperação entre os entes. Já a Lei 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com princípios como precaução, prevenção, participação cidadã e desenvolvimento sustentável. Ela também orienta a atuação do poder público para preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com atenção especial aos biomas que a Constituição trata como Patrimônio Nacional. Então a assertiva III também está correta. Resultado: as três assertivas estão certas, o que leva ao gabarito D. Em prova, quando você vir defesa civil + clima + cooperação federativa, pense imediatamente em dever compartilhado e execução integrada, não em “competência de um só órgão”.