No que diz respeito ao direito ambiental brasileiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Um dos princípios da Ordem Econômica estabelecidos na constituição é a Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; II- A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; III- É competência privativa da União, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal Brasileira, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; IV- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; V- A localização de usinas que operem reator nuclear deverá ser definida em lei pelo estado em que for instalada e autorizada pela assembleia legislativa; Está CORRETO o disposto nas assertivas:
- A)I, II e III
Errada, porque a assertiva III está incorreta: a legislação sobre meio ambiente e recursos naturais não é competência privativa da União, mas concorrente.
- B)II e III
Errada, porque a assertiva III está incorreta, embora as assertivas II e IV estejam corretas.
- C)I, II e IV
Certa, pois as assertivas I, II e IV estão de acordo com a Constituição Federal.
- D)III, IV e V
Errada, porque a assertiva III está incorreta e a assertiva V também está errada, já que a localização de usinas nucleares depende de lei federal.
- E)II, IV e V
Errada, porque a assertiva V está incorreta ao atribuir ao estado e à assembleia legislativa uma exigência que a Constituição reserva à lei federal.
Gabarito: C
Essa questão mistura vários artigos clássicos da Constituição que caem muito em Direito Ambiental. O ponto central está no artigo 225, que trata do meio ambiente como direito de todos e impõe deveres ao poder público e à coletividade. Além dele, a banca puxou o artigo 170, VI, sobre a ordem econômica, e alguns detalhes sobre competências legislativas e energia nuclear. A assertiva I está correta porque a defesa do meio ambiente é mesmo princípio da ordem econômica, com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos, serviços e processos de elaboração e prestação. Isso está expressamente no art. 170, VI, da CF. É aquele tipo de regra que mostra que desenvolvimento econômico não pode vir de qualquer jeito, sem freio ambiental. A II também está correta. O art. 225, §4º, afirma que a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e a utilização dessas áreas deve ocorrer na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação ambiental. É uma proteção constitucional reforçada, não é enfeite de prova. A IV igualmente está correta, porque o art. 225, §3º, prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sem afastar a obrigação de reparar o dano. Ou seja: punição administrativa, punição penal e ainda a reparação civil. O pacote completo, infelizmente para o infrator. Por isso, a alternativa correta é a C. A III erra ao dizer que a competência é privativa da União, porque a matéria ambiental é, em regra, de competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, VI e VII). E a V erra porque a localização de usinas nucleares depende de lei federal, não de lei do estado nem de autorização da assembleia legislativa, conforme o art. 225, §6º.