Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental. Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- A)o estabelecimento de critérios de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
Correta, porque o estabelecimento de critérios de qualidade ambiental e de normas sobre uso e manejo de recursos ambientais é instrumento previsto no art. 9 da Lei 6.938/1981.
- B)a imposição, ao usuário, da contribuição e da multa pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
Errada, porque a lei fala em imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e indenizar danos, não em "contribuição e multa" ao usuário como instrumento nesses termos.
- C)o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
Correta, pois o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras estão expressamente previstos no art. 9, IV, da PNMA.
- D)a proteção dos ecossistemas
Errada, porque a proteção dos ecossistemas é objetivo/ finalidade da política ambiental, mas não aparece assim como instrumento do art. 9.
Gabarito: C
A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, traz no art. 9 os instrumentos usados pelo Poder Público para prevenir, controlar e reparar danos ambientais. Pense neles como as "ferramentas" da política ambiental: licenciamento, padrões de qualidade, zoneamento, incentivos, penalidades, avaliação de impactos e por aí vai. No caso da questão, a alternativa C está correta porque o art. 9, IV, menciona expressamente o "licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras". Esse é um instrumento clássico da PNMA e aparece com muita frequência em prova, porque é a porta de entrada do controle administrativo ambiental. A lógica é simples: antes de uma atividade funcionar, o Estado verifica seus impactos e pode impor condicionantes. E, se a atividade já estiver em curso, a revisão permite reavaliar e ajustar o controle ambiental. Ou seja, não é só liberar ou proibir, mas acompanhar e fiscalizar continuamente. Vale lembrar que a PNMA não se resume a punir depois do dano. Ela trabalha muito com prevenção, e o licenciamento é justamente um dos mecanismos mais importantes dessa prevenção. Em prova, se aparecer algo muito parecido com o texto da lei, desconfie menos: a banca costuma cobrar a redação literal.