De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
- A)elaboração de plano de manejo sustentável
Errada, porque elaboração de plano de manejo sustentável não aparece no rol do artigo 23 da Lei 9.605/98.
- B)execução de obras de infraestrutura no Município
Errada, porque execução de obras de infraestrutura no Município não é a fórmula legal prevista para prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
- C)contribuição financeira para projetos em comunidades
Errada, porque a lei não usa a expressão contribuição financeira para projetos em comunidades como hipótese do artigo 23.
- D)contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
Certa, porque o artigo 23 da Lei 9.605/98 prevê contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas como forma de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
Gabarito: D
A Lei dos Crimes Ambientais trata a pessoa jurídica com uma lógica bem prática: se ela praticou infração ambiental, a resposta penal pode incluir prestação de serviços à comunidade, mas isso não significa “trabalho braçal” no sentido comum. O legislador adaptou a ideia para a realidade das empresas, vinculando a reparação ambiental a ações de interesse coletivo. No artigo 23 da Lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica pode consistir em custeio de programas e de projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Perceba que a lei não fala em qualquer gasto genérico, mas em medidas com finalidade ambiental ou social definida. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz exatamente uma das formas legais de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica: contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. É um exemplo clássico de como a sanção busca recompor, educar e prevenir, e não apenas punir por punir. Em prova, vale decorar o rol do artigo 23. A banca costuma trocar os itens reais por opções parecidas, então atenção ao vocabulário: se a alternativa não parecer uma das hipóteses expressas em lei, desconfie. Aqui, a lei fala com clareza, e a alternativa correta acompanha esse texto quase ao pé da letra.