Para efeito da Resolução CONAMA 237/1997, o “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” se define como:
- A)licença ambiental
Correta, porque reproduz exatamente a definição de licença ambiental dada pela Resolução CONAMA 237/1997.
- B)estudo ambiental
Errada, porque estudo ambiental é peça técnica do processo, não o ato administrativo que autoriza e impõe condições.
- C)zoneamento ambiental
Errada, porque zoneamento ambiental é instrumento de ordenação do território, e não licença para o empreendimento.
- D)fiscalização ambiental
Errada, porque fiscalização ambiental é atividade de controle e verificação, não o ato de licenciar.
Gabarito: A
A questão cobra a definição de licença ambiental na Resolução CONAMA 237/1997. Esse ato administrativo é justamente o instrumento pelo qual o órgão ambiental fixa condições, restrições e medidas de controle que o empreendedor deve cumprir para localizar, instalar, ampliar e operar atividades com potencial de poluição ou degradação ambiental. Em outras palavras: sem licença, o empreendimento não anda direito, porque o órgão ambiental põe as regras do jogo antes da obra ou da atividade começar. A própria Resolução CONAMA 237/1997 traz essa ideia de forma bem direta no seu art. 1º, inciso II, ao conceituar licença ambiental como o ato administrativo que estabelece essas condições e medidas de controle. Por isso o gabarito é a letra A. A banca costuma cobrar a definição literal, então vale memorizar o texto quase como ele aparece na norma. Não confunda com estudo ambiental, que é um dos elementos técnicos usados no processo de licenciamento, mas não é a autorização em si. Também não confunda com zoneamento ambiental, que organiza o uso do território, nem com fiscalização ambiental, que é a atividade de controle e verificação do cumprimento das regras. Resumo de prova: licença ambiental é a autorização administrativa com شروط e limites para a atividade funcionar dentro do padrão exigido pela legislação ambiental.