Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:
- A)Plano Diretor
Correta, porque o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e trata exatamente dos objetivos citados no enunciado.
- B)Código Administrativo
Errada, porque código administrativo não é o instrumento legal típico de ordenação urbana previsto no Estatuto da Cidade.
- C)Lei de Proteção Ambiental
Errada, porque a questão não trata de proteção ambiental em sentido estrito, mas de planejamento urbano e função social da cidade.
- D)Lei de Uso e Ocupação de Solo
Errada, porque a lei de uso e ocupação do solo é um instrumento urbanístico específico, mas não substitui o Plano Diretor como orientação geral da política urbana.
Gabarito: A
O enunciado descreve o principal instrumento de planejamento urbano dos municípios com mais de 20 mil habitantes: o Plano Diretor. Ele funciona como a bússola da política urbana, orientando o crescimento da cidade, a ocupação do solo e as prioridades do poder público. Em linguagem de prova, quando aparece a ideia de ordenar o desenvolvimento das cidades, melhorar a qualidade de vida e reduzir desigualdades no espaço urbano, o sinal amarelo já pisca para esse tema. A base legal clássica está no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, especialmente no art. 41, que trata da obrigatoriedade do plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, entre outras hipóteses. O plano não é só um documento bonito na gaveta: ele orienta a função social da propriedade urbana e ajuda a compatibilizar interesse individual e interesse coletivo. É por isso que o gabarito é a alternativa A. A própria descrição do enunciado fala em qualidade de vida, redução de desigualdades e cumprimento da função social da propriedade urbana, que são ideias centrais do Plano Diretor. Em prova, se a questão mencionar política de desenvolvimento e expansão urbana, pense primeiro nele antes de sair caçando outras leis com nome chique. Resumo de prova: Plano Diretor é planejamento urbano, função social da cidade e da propriedade, e cidade com mais de 20 mil habitantes costuma ser o gatilho clássico cobrado pela banca.