A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A)A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.
Errada: pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas.
- B)Os maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.
Errada: maus-tratos a animais têm previsão penal.
- C)A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.
Correta: destruir floresta de preservação permanente sem autorização é crime ambiental.
- D)A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.
Errada: empresas podem sofrer sanções penais, administrativas e civis.
- E)Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.
Errada: a fiscalização ambiental não é exclusiva dos órgãos estaduais.
Gabarito: C
A Lei n.º 9.605/1998 tipifica como crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.