Questão comentada de Direito Ambiental

De acordo com a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

• A)À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

  Incorreta como exceção. É objetivo expresso da PNMA.

• B)À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  Incorreta como exceção. A definição de áreas prioritárias também integra os objetivos.

• C)À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

  Incorreta como exceção. Difusão de tecnologias e consciência pública é objetivo legal.

• D)À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

  Incorreta como exceção. Preservação e restauração dos recursos ambientais é objetivo da política.

• E)À opção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

  Correta como exceção. A lei impõe obrigação ao poluidor/predador; não dá uma opção.