Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:
- A)A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Correta, pois a Lei nº 9.433/1997 prevê o uso múltiplo das águas como fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- B)Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Correta, porque a lei determina que, em escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- C)A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
Errada, pois a água não é ilimitada; a lei afirma que ela é recurso natural limitado e com valor econômico.
- D)A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Correta, já que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política e atuação do SINGREH.
- E)A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Correta, porque a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com participação do Poder Público, usuários e comunidades.
Gabarito: C
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, organiza a Política Nacional de Recursos Hídricos com alguns fundamentos bem cobrados em prova. Entre eles, estão a gestão descentralizada e participativa, o uso múltiplo das águas e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e atuação do sistema. Em situações de escassez, a prioridade é o consumo humano e a dessedentação de animais, o que aparece literalmente na lei. O ponto-chave aqui é que a água não é tratada como um recurso infinito. Pelo contrário: a lei parte da ideia de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Isso tem lógica prática, porque água em abundância no mapa não significa água disponível, limpa e acessível para todo mundo. Ou seja, o texto legal já antecipa a necessidade de uso racional e gestão responsável. Por isso, a alternativa C está incorreta, porque troca o sentido do fundamento legal ao dizer que a água seria ilimitada. A Lei nº 9.433/1997 afirma exatamente o oposto no art. 1º, inciso II: a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. É a típica pegadinha de concurso: mudar uma palavra e inverter toda a lógica da norma.