SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador. II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador. III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental. IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
- A)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas a III e falsa, pois a imputacao ambiental não decorre de mero proveito econômico sem nexo causal adequado.
- B)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Incorreta. II e IV estão corretas, mas a III está errada ao ampliar a responsabilidade a todos que obtiveram proveito da atividade.
- C)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Incorreta. II e IV estão corretas, porém a I também está correta: risco integral não dispensa prova de nexo causal.
- D)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Correta. I, II e IV refletem as teses repetitivas do STJ: responsabilidade objetiva por risco integral, necessidade de nexo causal e impossibilidade de invocar excludentes para afastar a reparacao ambiental.
Gabarito: D
Na responsabilidade civil ambiental, o STJ aplica a teoria do risco integral: a obrigação e objetiva e excludentes clássicas, como culpa exclusiva de terceiro, não afastam o dever de reparar. Ainda assim, o nexo causal continua indispensavel; sem ligacao entre a conduta/atividade e o dano, não há imputacao. O ponto que torna a assertiva III falsa e a responsabilização de todos que apenas obtiveram proveito da atividade, sem o recorte causal exigido.