ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A)somente I e II estão corretas.
Incorreta. A I não foi considerada correta e a II também e falsa, pois a lei admite, em situação especifica, intervencao em manguezal com função ecologica comprometida para regularizacao fundiaria social.
- B)somente II e III estão corretas.
Incorreta. A III está correta, mas a II e falsa por negar uma hipótese legal expressa de intervencao em manguezal.
- C)somente I está correta.
Incorreta. A afirmativa I não e a única correta; no gabarito definitivo, apenas a III foi considerada correta.
- D)somente III está correta.
Correta. Somente a III está correta: o computo de APP para reserva legal e o marco de 22 de julho de 2008 foram admitidos no controle constitucional do Codigo Florestal.
Gabarito: D
No Codigo Florestal, o STF validou o computo de APP no percentual de reserva legal e aceitou o marco de 22 de julho de 2008 em regras de áreas consolidadas, em nome da seguranca jurídica. Já as permissoes de uso em APP devem ser lidas exatamente nos termos legais e constitucionais: plantio de vazante e intervencao em manguezal possuem requisitos específicos, e a afirmação que proibe de modo absoluto a supressao em manguezal contraria o art. 8, paragrafo 2, da Lei 12.651/2012.