ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação. II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação. III - O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A)somente III está correta.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas não e a única: I e II também estão corretas.
- B)somente I e II estão corretas.
Incorreta. I e II estão corretas, mas a III também está correta ao reconhecer a reserva de administração no licenciamento ambiental.
- C)I, II e III estão corretas.
Correta. As três afirmativas estão alinhadas ao entendimento do STF sobre proteção de unidades de conservacao e separacao de poderes no licenciamento.
- D)I, II e III estão incorretas.
Incorreta. Nenhuma das três afirmativas foi considerada errada no gabarito oficial.
Gabarito: C
Espacos territoriais especialmente protegidos podem ser criados ou ampliados por ato infralegal, mas redução, supressao ou alteração restritiva exigem lei, pois diminuem o nivel de proteção ambiental. O STF também veda redução ou supressao de unidade de conservacao por medida provisória. No licenciamento ambiental, a análise técnica e a emissao da licença pertencem ao Poder Executivo, como exercício de poder de polícia ambiental, sem submissao decisória a comissão legislativa.