ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: restrições
- A)somente II está correta.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas I e III também foram consideradas corretas.
- B)somente I e III estão corretas.
Incorreta. I e III estão corretas, mas a II também está correta ao reproduzir a tese do STF sobre improbidade dolosa.
- C)I, II e III estão corretas.
Correta. As três afirmativas correspondem aos entendimentos do STF sobre imprescritibilidade ambiental, improbidade dolosa e prescrição de ressarcimento reconhecido por Tribunal de Contas.
- D)I, II e III estão incorretas.
Incorreta. As três afirmativas estão corretas, não incorretas.
Gabarito: C
A pretensão de reparacao civil de dano ambiental e imprescritivel, por tutelar direito fundamental indisponivel e transindividual. Em matéria de erário, a imprescritibilidade e excepcional: o STF a reconhece para ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade. Fora dessa hipótese, prevalece a prescritibilidade como garantia de seguranca jurídica, inclusive para execução de débito reconhecido por Tribunal de Contas, sujeita ao regime da Lei de Execução Fiscal.