A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penalidades criminais e administrativas aplicadas a ações e práticas que prejudicam o meio ambiente. Com base nas penas restritivas de direito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ___________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- A)prestação de serviços à comunidade
Correta: corresponde à definição legal.
- B)interdição temporária de direitos
Errada: interdição temporária de direitos restringe atividades ou direitos, não impõe tarefas gratuitas.
- C)suspensão total de atividades
Errada: suspensão de atividades é outra sanção.
- D)prestação pecuniária
Errada: prestação pecuniária envolve pagamento em dinheiro.
Gabarito: A
Prestação de serviços à comunidade, como pena restritiva de direitos ambiental, consiste em tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação ou restauração de coisa danificada quando possível.