Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, para elaboração, implementação e acompanhamento crítico desta política, serão observados os seguintes princípios fundamentais, EXCETO a:
- A)Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental.
Incorreta: continuidade das ações de gestão ambiental é princípio compatível com a política ambiental.
- B)Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, dependente de outras sanções civis e penais.
Correta como exceção: a reparação do dano não depende de outras sanções; ela é independente.
- C)Prevalência do interesse público.
Incorreta: prevalência do interesse público é princípio esperado nesse regime.
- D)Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais.
Incorreta: multidisciplinaridade é característica essencial da gestão ambiental.
Gabarito: B
A política ambiental costuma adotar princípios como continuidade das ações, prevalência do interesse público, multidisciplinaridade e reparação obrigatória do dano. O erro da alternativa está em dizer que a reparação depende de outras sanções, quando ela é autônoma em relação às esferas civil, penal e administrativa.