Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes hipóteses: I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação. II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta: o item I está correto, mas o II também está.
- B)Apenas no item II.
Incorreta: o item II está correto, mas o I também está.
- C)Em nenhum dos itens.
Incorreta: ambos os itens refletem hipóteses de supletividade.
- D)Em ambos os itens.
Correta: os dois itens estão corretos.
Gabarito: D
A atuação supletiva na LC nº 140/2011 ocorre quando o ente originalmente competente não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Nesses casos, a União supre Estado ou DF, e o Estado supre Município, até a criação da estrutura necessária.