Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:
- A)A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.
Incorreta: a implantação da cobrança não é instantânea; depende de organização e implementação conforme a política hídrica.
- B)A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
Correta: a cobrança objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
- C)A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.
Incorreta: uso insignificante não dispensa automaticamente outras obrigações ou determinações do órgão gestor.
- D)A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.
Incorreta: pagar pelo uso da água não dispensa normas de controle de poluição.
Gabarito: B
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento de gestão, não mera arrecadação. Entre seus objetivos está incentivar o uso racional da água, sinalizando seu valor econômico e desestimulando desperdícios, sem afastar o cumprimento de normas ambientais.