De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, sobre a delimitação da área de reserva legal, é CORRETO afirmar que:
- A)Às áreas adquiridas por detentor de concessão para exploração de potencial de energia hidráulica será exigida a Reserva Legal.
Incorreta: áreas vinculadas a empreendimentos de energia hidráulica previstos na lei não exigem Reserva Legal nessas condições.
- B)Todo o imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
Correta: é a regra geral do Código Florestal para imóveis rurais.
- C)As áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias será exigida Reserva Legal.
Incorreta: áreas para implantação ou ampliação de rodovias e ferrovias estão em exceção legal.
- D)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Incorreta: empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não se sujeitam à constituição de Reserva Legal.
Gabarito: B
O Código Florestal estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, observados percentuais e exceções legais. As alternativas erradas invertem justamente exceções em que a Reserva Legal não é exigida.