A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)Entre as ações administrativas municipais, está a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
Correta: reproduz a regra municipal para unidades de conservação municipais, exceto APAs.
- B)As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
Errada: a regra da complementação admite reiteração em hipóteses justificadas, então a formulação absoluta é arriscada.
- C)Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida depois da divulgação do edital.
Errada: licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital, quando cabível.
- D)Os pedidos de licenciamento ambiental são isentos de publicação em jornal oficial ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
Errada: pedidos de licenciamento devem ter publicidade.
Gabarito: A
Entre as competências administrativas municipais está licenciar atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto APAs. A licença prévia, quando cabível em obras públicas, deve anteceder a divulgação do edital.