Conforme a Lei nº 11.445/2007, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço. III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. IV. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens II, III e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao dispensar a notificação prévia no caso de inadimplemento.
- B)Somente os itens I, III e IV.
Errada, porque o item II também está correto e não pode ser excluído.
- C)Somente os itens I, II e IV.
Errada, porque o item III está correto e a exigência de prévia notificação foi respeitada.
- D)Somente os itens I, II e III.
Certa, pois os itens I, II e III correspondem às hipóteses legais de interrupção previstas na Lei nº 11.445/2007.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item IV está incorreto, já que a suspensão por inadimplemento exige notificação prévia do usuário.
Gabarito: D
A Lei nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, permite a interrupção dos serviços em hipóteses bem específicas. A ideia do legislador é simples: o serviço deve ser contínuo, mas não é absoluto, porque também precisa preservar a segurança, a manutenção da rede e a própria medição do consumo. O art. 40 da lei traz exatamente essas situações. Entre elas estão: emergências que ameacem pessoas e bens; necessidade de reparos, modificações ou melhorias, desde que respeitada a regulação; e a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água, desde que ele tenha sido previamente notificado. Perceba que a lei exige cuidado formal, principalmente quando a interrupção decorre de conduta do usuário. Já o inadimplemento não autoriza corte de forma automática. Para a suspensão por falta de pagamento, a lei exige comunicação prévia ao usuário. Então, se a questão afirma que isso pode ocorrer mesmo sem notificação formal, ela erra feio. Aqui está o detalhe que a banca gosta de cobrar: não basta dever, tem de haver observância do procedimento legal. Por isso, estão corretos apenas os itens I, II e III. O gabarito D está certo porque o item IV contraria a exigência legal de prévia notificação no caso de inadimplemento.