Nos termos da Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e por objetivos específicos a salvaguarda da biodiversidade, da saúde animal, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
Errada, porque a lei fala em desenvolvimento sustentável e preservação de biodiversidade, mas não usa essa formulação ampliada com "saúde animal", "valores turísticos" e "estabilidade social".
- B)O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
Certa, pois a Lei 11.428/2006 determina tratamento diferenciado para corte, supressão e exploração conforme a vegetação seja primária ou secundária, considerando neste caso o estágio de regeneração.
- C)O poder privado fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
Errada, porque a lei menciona fomento público e iniciativas de restauração/enriquecimento ecológico, não "poder privado" como sujeito principal da obrigação.
- D)Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
Errada, pois a lei não impõe que novos empreendimentos sejam obrigatoriamente implantados em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas com essa redação geral.
- E)O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter permanente, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
Errada, porque a supressão de vegetação primária não é autorizada nessa formulação ampla e permanente, e as hipóteses legais são mais restritas e dependem de requisitos específicos.
Gabarito: B
A Lei 11.428/2006 disciplina o uso e a proteção do Bioma Mata Atlântica com a ideia de compatibilizar conservação e desenvolvimento sustentável. Ela trata a vegetação nativa com cuidado redobrado porque esse bioma é muito pressionado por ocupação urbana, agropecuária e obras em geral. Um ponto central da lei é que o corte, a supressão e a exploração da vegetação não recebem o mesmo tratamento em qualquer situação: a regra muda conforme a vegetação seja primária ou secundária, e, neste último caso, conforme o estágio de regeneração. É exatamente isso que a alternativa B descreve, em linha com o regime jurídico da lei e com a lógica de proteção progressiva do bioma. As demais alternativas misturam conceitos de outras normas ou trocam a redação legal por termos que não aparecem na Lei da Mata Atlântica. Em prova, isso costuma acontecer bastante: a banca pega uma ideia correta, mas troca um detalhe técnico e pronto, a frase fica errada. Então, quando você vir questões sobre a Lei 11.428/2006, pense sempre em diferenciação entre vegetação primária e secundária, estágios de regeneração e forte restrição ao uso da Mata Atlântica. É o tipo de lei em que uma palavrinha muda tudo.