Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um instrumento do Programa de Regularização Ambiental:
- A)Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Correta: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é instrumento ligado à regularização ambiental e integra a lógica do PRA.
- B)Termo de compromisso.
Correta: o termo de compromisso é um dos instrumentos formais usados para aderir e cumprir a regularização.
- C)Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas.
Correta: o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas faz parte dos meios de recomposição previstos na regularização.
- D)Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber.
Correta: as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) podem ser utilizadas quando a hipótese legal permitir.
- E)Levantamento topográfico.
Errada: levantamento topográfico não é instrumento do Programa de Regularização Ambiental previsto em lei; é apenas uma atividade técnica auxiliar.
Gabarito: E
O Programa de Regularização Ambiental, mais conhecido como PRA, aparece no Código Florestal e serve para colocar em ordem, de forma gradual e monitorada, quem tem passivo ambiental em área rural. A lógica é simples: em vez de punição solta e desorganizada, a lei cria um caminho de regularização com etapas e compromissos assumidos pelo proprietário ou possuidor. Pelo art. 59 da Lei nº 12.651/2012, a adesão ao PRA envolve instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o termo de compromisso e, quando necessário, o projeto de recomposição de áreas degradadas ou alteradas. Também podem entrar as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber. Ou seja, a lei lista mecanismos jurídicos e ambientais de regularização, não ferramentas genéricas de engenharia ou levantamento de campo. Por isso, a alternativa incorreta é a que fala em levantamento topográfico. Isso até pode ser útil na prática para medir a área, mas não é instrumento do PRA previsto em lei. Em prova, a banca gosta de misturar algo técnico e plausível com o nome dos instrumentos legais, justamente para ver se você reconhece o que está na norma e o que é só apoio operacional.