De acordo com o Decreto nº 99.274/1990 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, sobre as competências do CONAMA, analisar os itens abaixo: I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e supervisionado pelo referido Instituto. II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. III. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser descartado.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também está.
- C)Somente o item II.
Errada, porque o item II está correto, mas ele não é o único.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também está.
- E)Todos os itens.
Certa, porque os três itens correspondem a competências do CONAMA previstas no Decreto nº 99.274/1990.
Gabarito: E
O CONAMA, no sistema do Decreto nº 99.274/1990, funciona como o órgão que fixa diretrizes e regras ambientais mais gerais, especialmente em matéria de licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras. É ele quem pode estabelecer normas e critérios para o licenciamento, inclusive com proposta do IBAMA, e esse licenciamento pode ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com supervisão do instituto. Outro ponto importante é que o CONAMA também pode exigir estudos e avaliações ambientais quando houver risco de degradação significativa, pedindo informações a órgãos públicos e até a entidades privadas, para analisar EIA e RIMA. Por fim, também pode determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais e de linhas de financiamento oficiais para quem descumpre as exigências ambientais. Ou seja, os três itens reproduzem competências previstas na disciplina normativa do CONAMA, então o gabarito é mesmo a letra E.