Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação ao licenciamento ambiental dos estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O licenciamento ambiental é proibido.
Errada, porque o decreto não proíbe o licenciamento ambiental; ao contrário, ele exige controle administrativo da atividade.
- B)O licenciamento ambiental é obrigatório.
Certa, pois o Decreto nº 4.074/2002 determina que os estabelecimentos ligados a embalagens vazias, componentes, afins e produtos impróprios devem se submeter ao licenciamento ambiental.
- C)O licenciamento ambiental é dispensado.
Errada, porque o licenciamento não é dispensado nesse caso; a atividade envolve risco ambiental e exige autorização/control e do órgão competente.
- D)O licenciamento ambiental é dispensável.
Errada, porque "dispensável" sugere faculdade, mas o decreto trata o licenciamento como exigência obrigatória.
- E)O licenciamento ambiental é inexigível.
Errada, porque "inexigível" passa a ideia de que não se pode exigir licenciamento, o que contraria a regulamentação ambiental aplicável.
Gabarito: B
O Decreto nº 4.074/2002 regulamenta a Lei nº 7.802/1989 e trata, entre outros pontos, do destino de embalagens vazias de agrotóxicos, componentes e afins, além de produtos em desuso ou impróprios para uso. Quando a atividade envolve esse tipo de estabelecimento, o texto legal exige controle ambiental formal, porque há risco de contaminação do solo, da água e da saúde pública. Na prática, a ideia é simples: não basta apenas armazenar, separar ou dar destino final a esses materiais de qualquer jeito. O poder público precisa acompanhar a atividade por meio de licenciamento ambiental, justamente para impor condições, fiscalização e medidas de segurança. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que o licenciamento ambiental é obrigatório. Esse é o sentido da regulamentação do Decreto nº 4.074/2002, que não trata o tema como algo facultativo ou dispensável, mas como exigência ambiental para esse tipo de estabelecimento. Em prova, sempre desconfie de palavras como "dispensado", "dispensável" ou "inexigível" quando o assunto é atividade com potencial poluidor. Em matéria ambiental, a regra costuma ser: risco relevante, controle rígido.