Nos termos da Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Errada: a Lei 9.605/1998 permite a desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais.
- B)A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.
Errada: a suspensão de atividades é cabível justamente quando elas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
- C)A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Certa: o art. 18 prevê que a multa segue os critérios do Código Penal e pode ser aumentada em até três vezes se a sanção se mostrar ineficaz, considerando a vantagem econômica auferida.
- D)A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Errada: o art. 20 determina que a sentença fixe o valor mínimo para reparação dos danos, e não o valor máximo.
- E)Verificada a infração, não serão apreendidos seus produtos e seus instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Errada: verificada a infração, os produtos e instrumentos do crime podem ser apreendidos, com lavratura dos respectivos autos.
Gabarito: C
A Lei de Crimes Ambientais mistura sanções penais, administrativas e até reflexos civis, então a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce está atento. Aqui, o ponto central é a multa prevista na Lei nº 9.605/1998: ela não segue um cálculo aleatório, mas os critérios do Código Penal, e ainda pode ser majorada se ficar ineficaz, mesmo no valor máximo, quando houver vantagem econômica obtida com a infração. Isso está no art. 18 da lei. A lógica é simples: se a multa ficou pequena diante do lucro do infrator, o sistema não vai premiar o crime com uma conta simbólica. Por isso, a lei permite aumentar a sanção em até três vezes, considerando a vantagem econômica auferida. As outras alternativas tentam confundir voce com trechos parecidos da lei. A desconsideração da pessoa jurídica pode ocorrer, a suspensão de atividades não é para situações regulares, e a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo de reparação, não valor máximo. Além disso, havendo infração, os produtos e instrumentos do crime podem ser apreendidos. Resumo de prova: leia com atenção os verbos e os extremos do enunciado. Em Direito Ambiental, a banca gosta muito de inverter "poderá" por "não poderá", "mínimo" por "máximo" e "apreender" por "não apreender".