Nos termos da Lei nº 10.350/1994 — Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), assinalar a alternativa INCORRETA:
- A)Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.
Correta, porque os integrantes do Comitê devem ter poderes suficientes para representar efetivamente os órgãos ou entidades de origem.
- B)A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por lei do Poder Executivo Municipal.
Incorreta, porque a composição dos Comitês e suas regras básicas não são definidas por lei do Poder Executivo Municipal, mas pela disciplina da própria lei estadual.
- C)Os órgãos e Entidades Federais, Estaduais ou Municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assento nos Comitês e participarão nas suas deliberações, sem direito de voto.
Correta, pois a lei prevê a participação, sem voto, dos órgãos públicos ligados à outorga e ao licenciamento ambiental na bacia hidrográfica.
- D)Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.
Correta, já que o Plano Estadual e os Planos de Bacias detalham e operacionalizam os objetivos, princípios e diretrizes da política estadual de recursos hídricos.
Gabarito: B
A Lei nº 10.350/1994 organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no Rio Grande do Sul e trata dos Comitês de Bacia como espaços de gestão compartilhada. A lógica da norma é descentralização, participação e integração entre poder público, usuários e sociedade, sempre com foco na bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Em outras palavras: água não se administra no improviso, mas com regra, representação e debate organizado. Nos Comitês, os membros precisam representar de forma efetiva os órgãos ou entidades de origem, por isso a lei exige plenos poderes de representação. Também é correto afirmar que órgãos federais, estaduais e municipais com atribuições de outorga ou licenciamento participam das deliberações, sem direito a voto, porque atuam como instituições técnicas e de controle, não como representantes eletivos. Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos aparecem desenvolvidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas, que funcionam como instrumentos de concretização da política. Já a alternativa B erra feio ao dizer que a composição dos membros e as normas básicas do Comitê seriam definidas por lei do Poder Executivo Municipal. A organização dos Comitês decorre da própria legislação estadual, não de lei municipal, o que torna essa assertiva incompatível com a Lei nº 10.350/1994.