Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre ações administrativas da União, analisar as afirmações: I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente. II. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional. III. Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito internacional. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item II também está correto, então não é somente o item I.
- B)Somente os itens I e II.
Certa, pois os itens I e II correspondem às ações administrativas da União previstas na LC nº 140/2011.
- C)Somente o item II.
Errada, porque o item I também está correto, não sendo apenas o item II.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item III não está correto, já que zoneamento ambiental não é de âmbito internacional.
- E)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item II está correto e o item III está incorreto.
Gabarito: B
A Lei Complementar nº 140/2011 organiza quem faz o quê na área ambiental para evitar aquela bagunça clássica de um ente público jogando a tarefa para o outro. No caso da União, o art. 7º traz ações administrativas próprias, entre elas formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente. Isso está certinho no item I. O item II também está de acordo com a lógica da lei, porque a União atua em ações ligadas à política ambiental em âmbito nacional e, quando cabível, em articulação internacional. Em prova, a banca costuma cobrar essa visão de atuação ampla da União, especialmente quando o tema envolve coordenação e políticas ambientais de alcance mais geral. Já o item III escorrega feio: zoneamento ambiental não é algo de âmbito internacional. A LC 140/2011 trabalha com zoneamento ambiental em esfera compatível com a competência interna do ente federativo, e não com uma espécie de zoneamento global. Então, aqui a banca quer ver se você percebe o exagero da assertiva. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas os itens I e II estão corretos. O segredo é ler com atenção o alcance territorial de cada ação administrativa, porque a palavra-chave muda tudo.