Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras, a uma ou mais das seguintes finalidades: I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha. II. Proteger as restingas ou veredas. III. Proteger várzeas. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I está correto, mas não é o único previsto na norma.
- B)Somente o item II.
Errada, porque o item II está correto, mas a lei também contempla outras finalidades além dele.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque os itens I e III estão corretos, mas o item II também está expressamente previsto.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque os três itens aparecem entre as finalidades legais para a proteção da área.
- E)Todos os itens.
Correta, pois os itens I, II e III correspondem às finalidades previstas no Código Florestal.
Gabarito: E
A questão trata das hipóteses em que determinadas áreas podem ser consideradas de preservação permanente por ato do Chefe do Poder Executivo, quando declaradas de interesse social. O Código Florestal (Lei 12.651/2012), no rol das finalidades ambientais e de proteção do solo e da água, inclui exatamente medidas como conter a erosão, reduzir riscos de enchentes e deslizamentos, proteger restingas e veredas, além de proteger várzeas. Ou seja, a banca juntou três exemplos bem clássicos da lei, e os três fazem sentido dentro da lógica de APP. Na prática, a ideia é simples: se a área é sensível e cumpre função ambiental relevante, o Poder Público pode reforçar sua proteção. Isso aparece no Código Florestal como hipótese de APP vinculada ao interesse social, em linha com a tutela da função ecológica da propriedade e da prevenção de danos ambientais. Então, não há truque no conteúdo, só a leitura atenta da lista legal. O item I está correto porque a lei menciona conter a erosão e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos. O item II também está correto porque a proteção de restingas ou veredas está expressamente prevista. O item III igualmente está certo porque a proteção de várzeas também integra essas finalidades. Por isso, o gabarito é E: todos os itens estão corretos. A questão cobra memorização direta da redação legal, aquele tipo de cobrança em que o legislador praticamente entrega o cartão-resposta.