Considerando-se a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de ________ do valor do contrato.
- A)25%
Correta: a Lei nº 11.445/2007 permite a subdelegação até o limite de 25% do valor do contrato, desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular.
- B)35%
Errada: 35% não é o percentual previsto na lei para a subdelegação dos serviços de saneamento básico.
- C)45%
Errada: 45% extrapola o limite legal e não corresponde ao percentual fixado na Lei nº 11.445/2007.
- D)55%
Errada: 55% também supera o teto legal, que é bem mais restritivo.
- E)70%
Errada: 70% está muito acima do limite autorizado pela lei para a subdelegação.
Gabarito: A
A Lei nº 11.445/2007 organiza as regras do saneamento básico no Brasil e traz detalhes importantes sobre como os serviços podem ser prestados e fiscalizados. Quando a prestação ocorre por contrato, a lei admite que o prestador subdelegue parte do objeto contratado, mas isso não é livre: precisa haver previsão contratual ou autorização expressa do titular do serviço. Além disso, a subdelegação fica limitada a um percentual do valor do contrato, justamente para evitar que o contratado passe adiante a maior parte do serviço sem controle do poder público.