De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, são penas restritivas de direito, EXCETO:
- A)Prestação de serviços à comunidade
Está correta, porque a prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direito previstas no art. 8º da Lei 9.605/1998.
- B)Recolhimento prisional.
Está errada, porque “recolhimento prisional” não é pena restritiva de direito na lei ambiental; o termo legal é recolhimento domiciliar.
- C)Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correta, pois a suspensão parcial ou total de atividades integra expressamente o rol de penas restritivas de direito do art. 8º.
- D)Interdição temporária de direitos.
Está correta, porque a interdição temporária de direitos também é prevista como pena restritiva de direito na Lei dos Crimes Ambientais.
Gabarito: B
A Lei 9.605/1998 trata os crimes ambientais com um “cardápio” de penas que pode incluir multa, restrição de direitos e outras medidas, dependendo do caso. Quando a questão fala em penas restritivas de direito, ela está olhando para o art. 8º da lei, que lista, entre outras, a prestação de serviços à comunidade, a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição temporária de direitos. O ponto importante é que essas penas servem para substituir ou complementar a punição, buscando pressionar o infrator a corrigir a conduta sem recorrer, de imediato, a uma resposta mais pesada. Por isso, a banca costuma cobrar a lista literal da lei, quase como quem pergunta: “você decorou o rol ou só passou os olhos?”. O gabarito é a letra B porque “recolhimento prisional” não aparece como pena restritiva de direito na Lei dos Crimes Ambientais. O termo correto na lei é recolhimento domiciliar, e não prisional. Então, a alternativa tenta confundir você com uma expressão parecida, mas juridicamente errada. Em resumo: se a questão perguntar sobre penas restritivas de direito na Lei 9.605/1998, pense no rol legal do art. 8º. Se aparecer “prisional”, desconfie na hora.