Nos termos da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, que visa estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários, terá vigência até o ano de:
- A)2024
Errada, porque 2024 não é o prazo legal de vigência do regime especial previsto na lei.
- B)2025
Errada, porque 2025 também não corresponde ao limite estabelecido pela Lei nº 11.445/2007.
- C)2026
Certa, pois o regime especial de incentivos para o saneamento básico tem vigência até 2026.
- D)2027
Errada, porque 2027 ultrapassa o prazo fixado na legislação para esse incentivo.
- E)2028
Errada, porque 2028 está além do termo final previsto na norma.
Gabarito: C
A Lei nº 11.445/2007 organiza a Política Nacional de Saneamento Básico e, dentro desse contexto, criou um incentivo tributário para estimular investimentos no setor: o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico. A ideia é simples: se a empresa presta serviço público de saneamento e amplia os investimentos, ela pode aproveitar créditos tributários, o que ajuda a puxar obras e melhorias para água, esgoto, manejo de resíduos e drenagem. O ponto cobrado na questão é o prazo de vigência desse regime. Pela própria disciplina legal, esse incentivo foi fixado para durar até 31 de dezembro de 2026. Então, quando a banca pergunta "terá vigência até o ano de", a resposta correta é 2026. Em prova, vale ficar atento a esse tipo de detalhe temporal, porque a OBJETIVA costuma testar datas e prazos literais da lei. Aqui não tem mistério: é memória de texto legal mesmo, com cara de pegadinha de calendário.