De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, entre outros, à: I. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. II. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Correta, porque os dois efeitos mencionados estão expressamente previstos no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.
- B)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item I também está previsto na lei, e não apenas o item II.
- C)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item II está previsto na lei, e não apenas o item I.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque ambos os itens correspondem exatamente às sanções administrativas indicadas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Gabarito: A
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, trata o poluidor com seriedade: além das sanções civis, penais e administrativas previstas em outras normas, o art. 14, §1º, prevê consequências administrativas importantes quando não são adotadas as medidas para preservar ou corrigir os danos ambientais. Entre elas estão a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Ou seja, não basta causar o dano e seguir a vida como se nada tivesse acontecido: o ordenamento também aperta o bolso e corta facilidades estatais. Por isso, os itens I e II estão corretos e o gabarito é a letra A.