O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente providenciará, em até ______________, o Sistema Eletrônico para Apoio à Gestão de Projetos de PSA - Sistema PSA/SP, que deverá ser integrado ao Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, sempre que houver a previsão de incentivos a ações de restauração, tendo por objetivo apoiar a gestão dos projetos pelos órgãos executores. Assinale a alternativa que complete, acertadamente, a lacuna.
- A)90 dias
Incorreta. O prazo não é de 90 dias.
- B)30 dias
Incorreta. O prazo não é de 30 dias.
- C)180 dias
Correta. O artigo 21 prevê até 180 dias.
- D)60 dias
Incorreta. O prazo não é de 60 dias.
- E)120 dias
Incorreta. O prazo não é de 120 dias.
Gabarito: C
O Decreto paulista sobre PSA fixou prazo para a Secretaria providenciar o Sistema PSA/SP, integrado ao SARE quando houver incentivo à restauração. O prazo expresso no artigo é de 180 dias.