Nos termos da Lei n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997, analise as afirmações e identifique a alternativa correta. I- Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. II- São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o Território Nacional; fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. III- Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.
- A)Somente I e II são verdadeiras.
Incorreta. A terceira afirmação também é verdadeira.
- B)Somente III é verdadeira.
Incorreta. I e II também são verdadeiras.
- C)Somente II e III são verdadeiras.
Incorreta. A primeira afirmação também é verdadeira.
- D)Somente II é verdadeira.
Incorreta. I e III também são verdadeiras.
- E)I, II e III são verdadeiras.
Correta. I, II e III são verdadeiras.
Gabarito: E
A Lei 9.433/1997 prevê aplicação prioritária dos valores cobrados na própria bacia, define objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e estabelece as áreas possíveis de atuação dos Comitês de Bacia. As três afirmações reproduzem comandos da lei.