O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas, verifique o seguinte artigo e assinale a alternativa que complete, corretamente, o mesmo. Art. 8º - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, será implementado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA, instituídos por:
- A)Atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores.
Correta. O artigo menciona atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores.
- B)Atos normativos instituídos pelos representantes do governo federal apenas.
Incorreta. Não se limita a representantes do governo federal.
- C)Atos jurídicos instituídos pelo setor territorial de cada município participante.
Incorreta. Não fala em atos jurídicos do setor territorial municipal.
- D)Atos obrigatórios do governo federal e estadual que referenda a multa que deverá ser recolhida.
Incorreta. Não há relação com multa a ser recolhida.
- E)Pagamento direto ao executor.
Incorreta. Pagamento direto não é a forma de instituição dos projetos.
Gabarito: A
No Decreto paulista do PSA, o PPSA é implementado por projetos específicos de pagamento por serviços ambientais. Esses projetos são instituídos por atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores.