Considerando-se o que determina a Lei Estadual n.º 15684, de 14 de janeiro de 2015, assinale a alternativa incorreta.
- A)O Programa de Regularização Ambiental – PRA – deve ter sua implantação iniciada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da publicação desta lei, prazo este prorrogável por uma vez e pelo mesmo período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Correta como incorreta. O prazo de 180 dias não corresponde ao prazo legal de implantação do PRA.
- B)Havendo notificação ao proprietário ou possuidor rural com base em imagens de geosensoriamento, a mesma deverá acompanhar o documento, contendo a identificação da cena pela data de captura da imagem, a indicação do satélite utilizado, a sua compatibilidade com as imagens georeferenciadas utilizadas no CAR, bem como a sua disponibilização em arquivo digital durante todo o prazo para atendimento das informações solicitadas na notificação.
Compatível com a exigência de identificação da imagem usada na notificação por geossensoriamento.
- C)Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que disponham de mais de uma propriedade ou posse, em área contínua, deverão efetuar única inscrição para esses imóveis.
Compatível com a regra de inscrição única para áreas contínuas do mesmo proprietário ou possuidor.
- D)Os prazos previstos no cronograma de execução do PRA poderão ser revistos mediante requerimento motivado do interessado, respeitado o prazo previsto no art. 9°, da Lei Estadual n.º 15684/2015.
Compatível com a possibilidade de revisão motivada do cronograma do PRA.
- E)O órgão ambiental competente deverá monitorar, permanentemente, por meio de sensoriamento remoto, a veracidade das informações declaradas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural cadastrado, sendo-lhe facultado realizar vistorias de campo, sempre que julgar necessário, com notificação do interessado para acompanhar a vistoria.
Compatível com o monitoramento por sensoriamento remoto e possibilidade de vistoria.
Gabarito: A
A Lei paulista 15.684/2015 trata do PRA e do CAR no Estado de São Paulo. A implantação do PRA não foi fixada em 180 dias como diz a alternativa; o texto legal estabeleceu prazo maior, tornando essa a opção incorreta.